Oposição à execução. Indeferimento liminar

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR 
AGRAVO  Nº
  2805/05
Relator: ISAÍAS PÁDUA 
Data do Acordão: 10-01-2006
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 2º JUÍZO
Legislação: ARTºS 814º E 817º DO CPC .
Sumário:

  1. Conforme resulta do artº 817º, nº 1, do CPC, a oposição à execução só pode ser liminarmente indeferida com base num dos três seguintes fundamentos : – se tiver sido deduzida fora de prazo ( al. a)) ; – se o seu fundamento não se ajustar ao disposto nos artºs 814º a 816º ( al. b)) ; – se for manifestamente improcedente ( al. c)) .
  2. Fundando-se a execução numa sentença, a oposição, baseada nos fundamentos previstos no artº 814º, apenas pode respeitar a falta de pressupostos processuais gerais da acção; a falta de pressupostos específicos da acção executiva; e por motivos substanciais .
  3. Ao contrário do que sucede nas acções declarativas, deixou de ser exigível a exposição das razões de direito que fundamentam a execução, sendo que no que concerne aos factos essa exposição deverá, como regra, ser somente feita de forma sucinta .
  4. Todavia, se a execução se basear numa sentença, essa exposição dos factos torna-se dispensável, por se entender que tal título executivo faz parte integrante do requerimento executivo e desde que os factos que compõem a causa de pedir dela constem – pressupondo-se ainda que a liquidação da obrigação exequenda se baste com simples cálculos aritméticos e que do título resulta, com clareza, a certeza e a exigibilidade da mesma .

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