Acidente de viação e responsabilidade civil extracontratual

ACIDENTE DE VIAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRÁTICA DE ACTOS ILICITOS: NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FACTO E O DANO
APELAÇÃO Nº
2569/03
Relator: DR. JAIME FERREIRA
Data do Acordão: 04-11-2003
Tribunal Recurso: OLIVEIRA DO BAIRRO 
Legislação Nacional: ARTS. S 483° E 563° DO CC
Sumário:

  1. A chamada responsabilidade civil extracontratual emergente da prática de actos ilícitos assenta no seguinte conjunto de pressupostos: o facto ou acto humano voluntário, por acção ou omissão; a ilicitude ou antijuridicidade do mesmo; a imputação do facto ao lesante ou agente, ou seja a sua culpa; a ocorrência de um dano ou lesão; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
  2. Nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são passíveis de ser incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto ou efectivamente causados por ele, o que encontra satisfação e compreensão através da chamada “teoria da causalidade adequada, na sua variante conhecida como condicionalidade abstracta”.
  3. Segundo esta teoria, para que um dano seja reparável pelo autor do facto é não só necessário que o facto tenha actuado como condição concreta desse dano, mas também que, em abstracto, o facto seja uma causa adequada ( hoc sensu ) desse dano.

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