Dano causado por edifício ou outras obras. Presunção de culpa
DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS. PRESUNÇÃO DE CULPA
APELAÇÃO Nº 2456/05
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Data do Acordão: 09-11-2005
Tribunal: TOMAR
Legislação: ARTº 492º, Nº 1, DO C.C.
Sumário:
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O conceito de “outra obra” constante do artº 492º, nº 1, do Código Civil, é indefinido e cheio de potencialidades, nele se devendo incluir as canalizações dos edifícios (quer estejam incrustradas na parede, quer exteriores a esta) e os respectivos ramais de ligação.
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O rebentamento de um tubo da canalização de uma fracção deve ficar abrangido pelo regime legal inserto naquele normativo, visto a palavra “ruína” dever ser entendida em sentido alto, abarcando a ruptura da referida canalização.
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Face à presunção de culpa prevista naquele artº 492º, é o responsável pela construção ou conservação que deve genericamente demonstrar que não foi por culpa sua que ocorreu a ruína do edifício ou obra – nomeadamente pela prova da ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação – ou que os danos continuariam a verificar-se, ainda que não houvesse culpa sua, uma vez que, salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto quer indicia, só por si, o incumprimento de deveres relativos à sua construção ou conservação, não se justificando, por isso, que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento.