Processo Civil 

Empreitada. Causa de pedir. Insuficiência. Enriquecimento sem causa. Ónus da prova. Ausência. Causa justificativa

EMPREITADA. CAUSA DE PEDIR. INSUFICIÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÓNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. CAUSA JUSTIFICATIVA

APELAÇÃO Nº 2445/05.0TBLRA.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS 
Data do Acordão: 15-10-2013
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – 5.º JUÍZO CÍVEL
Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA
Legislação: 208º, 342º Nº 2, 405º, 473º, 883º, 1211º E 1213º DO CC, 1429º DO CPC
Sumário:

  1. Numa acção decorrente dum contrato de empreitada, o A./empreiteiro, para expor devidamente os factos concretos que hão-de fundamentar a sua pretensão, deve começar por alegar o regulamento contratual combinado, identificando as obras a realizar, os preços combinados e/ou os critérios para os mesmos, após o que deve dizer quais foram exacta e concretamente os trabalhos/obras executados (em função da unidade ou medida de cada um deles e, se for o caso, detalhar o preço, por trabalho e quantidade, que conduziu ao valor de cada uma das facturas emitidas).
  2. A mera remissão para facturas emitidas e juntas é insuficiente (principalmente, quando as mesmas se ficam por uma descriminação vaga e genérica), uma vez que a causa de pedir é constituída pelos concretos negócios/contratos celebrados e não pelas facturas (que não passam de documentos para fins contabilísticos e fiscais).
  3. Insuficiência que fica patente quando as facturas dizem respeito a uma parte mal definida da relação contratual e quando, tendo ocorrido pagamentos efectuados pelo dono da obra, se coloca a questão de saber, em face da divergência entre as partes, onde – em que facturas – imputá-los; uma vez que só conhecendo toda a relação contratual, combinada e executada, se está em condições de efectuar com rigor tal imputação.
  4. Identicamente, ultrapassando os pagamentos provados o valor das facturas peticionadas, também não poderá ocorrer a condenação do empreiteiro com fundamento em enriquecimento sem causa, uma vez que, ignorando-se a totalidade da relação contratual, não pode dizer-se que está positivamente provado ter havido montantes/pagamentos sem causa justificativa.

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