Sociedade comercial. Perda. Personalidade jurídica. Extinção. Insolvência

SOCIEDADE COMERCIAL. PERDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. INSOLVÊNCIA
APELAÇÃO Nº
2420/09.6TBVIS.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 11-05-2010
Tribunal: VISEU – 4º JUÍZO CÍVEL 
Legislação: ARTºS 1º DO CIRE; 5º, 141º, 146º E 160º DO CSC
Sumário:

  1. Definindo o escopo do processo de insolvência, dispõe o artº 1º do CIRE ser este um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência).
  2. As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem, como tais, desde a data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (artº 5º do CSC), dissolvendo-se nos casos estabelecidos no artº 141º do CSC, designadamente por deliberação dos sócios (al. b) do nº 1 do artº 141º).
  3. A sociedade dissolvida por deliberação dos sócios entra em imediata liquidação (artº 146º e ss CSC), finda a qual cabe aos liquidatários requerer o registo do encerramento desta (artº 160º, nº1, CSC).
  4. Embora já dissolvida, enquanto perdurar a liquidação a sociedade mantém a personalidade jurídica, que só finda com a sua extinção, o que ocorre com o registo de encerramento da liquidação (artºs 146º, nº 2, e 160º, nº 2, CSC).
  5. Uma sociedade comercial dissolvida por acordo dos sócios não pode, depois de extinta, ou seja, depois de registado o encerramento da respectiva liquidação, ser objecto de processo de insolvência.

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