Executado. Habilitação. Herança indivisa aceite. Falta. Personalidade judiciária

EXECUTADO. HABILITAÇÃO. HERANÇA INDIVISA ACEITE. FALTA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA 
APELAÇÃO Nº 
227/01.8TBOBR-E.C1
Relator: TELES PEREIRA 
Data do Acordão: 24-05-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Legislação: ARTºS 6º E 373º DO CPC
Sumário:

  1. A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento deste na pendência da execução, tem como único efeito fazer prosseguir essa execução contra quem – os sucessores que aceitaram a herança – pode ocupar a posição desse Executado.
  2. Essa decisão de habilitação, em si mesma considerada, não dispõe, por se tratar de matéria totalmente fora do objecto do incidente de habilitação, sobre que bens respondem pela dívida do Executado ou em que circunstâncias se efectuará a responsabilidade dos herdeiros habilitados por essa dívida.
  3. A herança indivisa já aceite (já não jacente) não dispõe de personalidade judiciária (artigo 6º, alínea a) do CPC, a contrario), não podendo ser demandada nem, por identidade de razão, passar a ser demandada, num quadro de substituição processual decorrente de um incidente de habilitação: a substituição decorrente do falecimento da parte opera, nestes casos, pela habilitação dos herdeiros.

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