Impugnação de facto. Princípio da continuidade da audiência. Sentença. Nulidade processual

IMPUGNAÇÃO DE FACTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL 

APELAÇÃO Nº 220/08.0TBSVV.C1
Relator: CARLOS MARINHO 
Data do Acordão: 20-03-2012
Tribunal: CBV SEVER DO VOUGA 
Legislação: ARTS.201, 653, 656, 658, 659 CPC
Sumário:

  1. O mero curso de dilatado e excessivo lapso temporal entre a data da última sessão da audiência de discussão e julgamento e a da sentença não gera nulidade ou vício com consequências no processo, sendo que uma nulidade, a surgir aqui, teria que brotar à luz do disposto no n.º 1 do art. 201.º do Código de Processo Civil.
  2. O facto de a Ex.ma Magistrada Judicial que presidiu à audiência de discussão e julgamento ter violado o disposto no art. 653.º do Código de Processo Civil não produz, por si só nulidade, sendo que a irregularidade notada não está compreendida entre as expressamente indicadas nos art.s 193.º a 200.º nem se enquadra no disposto no n.º 1 do art. 201.º do referido Código, ao revelar-se insusceptível de influir no exame ou na decisão da causa.
  3. A impugnação das respostas à matéria de facto, em sede de impugnação judicial, não corresponde à proposta de realização de um segundo julgamento, com ponderação das razões de simples divergência face ao decidido mas, antes, constitui pretensão de análise da eventual existência de erros na consideração do valor dos meios probatórios colocados à disposição do Tribunal, ou seja, de apreciação da adequação técnica e sensatez da formação da convicção do órgão jurisdicional recorrido, designadamente considerando a eventual indiferença a determinados meios ou a sustentação da cristalização fáctica em elementos inidóneos para o efeito.
  4. A conclusão no sentido da existência de tais erros só se poderá atingir quando esses meios se revelem inequívocos na direcção pretendida pelo recorrente ou quando não sejam contrariados por outros de superior valor demonstrativo ou fidedignidade.
  5. No quadro da reapreciação da prestação das testemunhas e seu relevo demonstrativo, importa ter presente a globalidade dos depoimentos, não fazendo qualquer sentido atender, apenas, aos que alegadamente conviriam à parte recorrente.

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