Nulidade de sentença. Dever de indemnizar

NULIDADE DE SENTENÇA. DEVER DE INDEMNIZAR

APELAÇÃO Nº 2167/09.3TBPBL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 05-11-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL – 3º JUÍZO 
Legislação: ARTº 668º, Nº 1, D) DO CPC; 483º C.CIV..
Sumário:

  1. A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação.
  2. A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento.
  3. A constituição do lesante no dever de indemnizar exige a prova, que vincula o lesado, de que o dano é objectivamente imputável à conduta daquele.
  4. No caso de concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta de um facto do agente e de qualquer outro facto para o dano, a obrigação de indemnizar a que aquele deve ser adstrito deve limitar-se ao dano que seja objectivamente assacável ao facto do lesante.
  5. A licença de uma operação urbanística exclui a ilicitude dessa operação no plano do direito urbanístico, mas não no domínio do direito civil.
  6. Se a decisão da matéria de facto for deficiente, por se mostrar necessário a produção de prova sobre factos relevantes alegados pelas partes que não constam da base instrutória, a Relação deve, mesmo oficiosamente, cassar aquela decisão e reenviar o processo para a instância recorrida para que se proceda ao julgamento do facto omitido.

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