Falta de fundamentação. Posse. Detenção

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSE. DETENÇÃO

APELAÇÃO Nº 2148/09.7TBCTB.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES 
Data do Acordão: 14-05-2013
Tribunal: CASTELO BRANCO 2º J 
Legislação: 659º Nº3, 668º B) E 712º Nº5 DO CPC E 1252º Nº2 CC
Sumário:

  1. Ressalvando os casos em que a decisão da matéria de facto não tem autonomia relativamente à sentença, o dever de fundamentação da sentença – a que alude o art. 659º, nº 3, do C.P.C. e cuja omissão determina a sua nulidade, nos termos do art. 668º, b) – não abrange a motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada.
  2. A falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto não determina a nulidade da sentença ou do julgamento, podendo apenas determinar – se a parte o requerer e se a falta ou deficiência de fundamentação se reportar a factos essenciais para o julgamento da causa – a remessa dos autos à 1ª instância para que colmate aquela falha, fundamentando a decisão e repetindo a prova, se necessário (art. 712º, nº 5, do C.P.C.).
  3. Presumindo-se a posse naquele que exerce o poder de facto correspondente ao exercício do direito (art. 1252º, nº 2, do C.C.), caberá àquele que se arroga possuidor alegar e provar que o exercício (por outrem) daquele poder de facto corresponde a uma mera detenção ou posse precária que, como tal, não é susceptível de conduzir à aquisição do direito, por usucapião, sem que exista inversão do título da posse.
  4. Assim, estando demonstrado o exercício daquele poder de facto (corpus) e não tendo sido alegado que o exercício desse poder corresponda – ou alguma vez tenha correspondido – a uma mera detenção ou posse precária exercida em nome de outrem, impõe-se concluir que quem exerce aquele poder de facto é possuidor, podendo, por via dessa posse e desde que verificados os demais requisitos, adquirir o respectivo direito por usucapião.

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