Direito de propriedade. Limites. Demolição

DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITES. DEMOLIÇÃO 
APELAÇÃO Nº 208/1995.C1
Relator: DR.ª REGINA ROSA
Data do Acordão: 10-02-2009
Tribunal: OURÉM – 1º JUÍZO 
Legislação: ARTºS 59º E 165º DO R.G.E.U.
Sumário:

  1. O R.G.E.U. visa garantir as condições de salubridade, estética e segurança das habitações urbanas, estabelecendo limitações ao direito de construção englobado no direito de propriedade, por um lado no interesse da colectividade, por outro no interesse particular das pessoas que possam ser afectadas por tal construção em qualquer desses três aspectos.
  2. Tendo em vista tais aspectos, o legislador, na defesa do interesse público e do interesse dos proprietários das edificações fronteiras à nova construção, procurando defendê-los das agressões resultantes de uma elevada altura do prédio a construir, veio dispor, no artº 59º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que “a altura de qualquer edificação será fixada de forma que em todos os planos verticais perpendiculares à fachada nenhum dos seus elementos, com excepção de chaminés e acessórios decorativos, ultrapasse o limite definido pela linha recta a 45º, traçada em cada um desses planos a partir do alinhamento da edificação fronteira, definido pela intersecção do seu plano com o terreno exterior”.
  3. Tal objectivo de protecção individual implica reconhecimento de um autêntico direito subjectivo dos aludidos proprietários ao respeito pelas condições de arejamento, iluminação e exposição directa aos raios solares de que dispunham.
  4. Porém, pelo artº 165º do RGEU, o particular só tem direito de pedir a demolição de edificação que lese os seus interesses de propriedade por violação dos artºs 58º, 59º e 60º do RGEU, se a Câmara Municipal tiver o poder de ordenar a sua demolição por estar em desconformidade com o disposto nos artºs 1º e 7º desse Regulamento.

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