Acções nominativas. Suspensão de deliberação social

ACÇÕES NOMINATIVAS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. REGISTO DA ACÇÃO. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. DANO APRECIÁVEL
APELAÇÃO Nº
2033/09.2TBLRA.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 16-03-2010
Tribunal: LEIRIA – 2º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ARTºS 102º E 104º, Nº 2, DO CÓDIGO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ARTº 396º DO CPC.
Sumário:

  1. A transmissão de acções tituladas nominativas não se opera por mero efeito do contrato de compra e venda, sendo ainda necessário o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente.
  2. Contudo, sendo a transmissão a favor da sociedade emitente, que é também depositária das acções transaccionadas, e não realizando esta os actos integradores do “modo”, é de afastar a aplicação do nº 2 do artº 104º do Código de Valores Mobiliários, segundo o qual os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado são exercidos de acordo com o que constar do registo do emitente.
  3. São requisitos do decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) a qualidade de sócio do requerente; b) a ilicitude da deliberação, por contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; c) a susceptibilidade de a execução da deliberação causar prejuízo apreciável.
  4. Dano apreciável é o dano visível, de aparente dignidade, estimável, significativo. Tal dano não carece de ser irreparável, mas não basta uma sua dimensão de pouca monta. Pode ser patrimonial ou moral. E tanto pode ser da sociedade como dos sócios.
  5. A deliberação de que resulta a eleição de membros dos corpos sociais em que o presidente do conselho de administração exerce o cargo há vários anos, sendo pessoa dotada de grande experiência no sector, gozando de crédito e prestígio junto da banca, clientes e fornecedores, devendo-se o bom nome comercial da sociedade também à sua actuação não é, sem mais, susceptível de causar dano apreciável, sobretudo se a alternativa era a ingovernabilidade da sociedade.

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