Direito Civil 

Acidente de viação. Abandono de sinistrado. Direito de regresso. Seguradora. Nexo de causalidade

ACIDENTE DE VIAÇÃO. ABANDONO DE SINISTRADO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE
APELAÇÃO Nº 1992/06
Relator: GARCIA CALEJO
Data do Acordão: 11-07-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO 
Legislação Nacional: ARTº 19º, AL. C), DO D.L. Nº 522/85, DE 31/12 .
Sumário:

  1. Face ao disposto no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, a seguradora que no âmbito do seguro obrigatório pagar a indemnização tem direito de regresso em relação ao condutor que tenha abandonado a vítima do acidente a que deu causa.
  2. O direito de regresso só deve, porém, abranger a indemnização que a seguradora suportou em razão do abandono do sinistrado, pelo que é necessário provar a existência de um nexo de causalidade adequada entre o abandono (o facto) e o dano, e só demonstrando-se esse nexo causal é que a seguradora gozará de direito de regresso.
  3. A seguradora, em razão do contrato de seguro, terá a obrigação de pagar os danos provocados pelo acidente e apenas estes, esgotando-se a sua responsabilidade contratual aí, pelo que se pelo abandono resultarem danos ou o agravamento deles, já não terá de os ressarcir.

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