Contrato-promessa. Compra e venda. Forma. Nulidade
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORMALIZAÇÃO. NULIDADE
APELAÇÃO Nº 1939/05
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
Data do Acordão: 27-09-2005
Tribunal: NELAS
Legislação: ARTºS 238º, NºS 1 E 2, E 410º, Nº 2, DO C. CIV.
Sumário:
-
Em matéria de interpretação dos negócios formais, nenhuma declaração negocial pode, em princípio, valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento em causa, ainda que se encontre imperfeitamente expresso, excepto se houver vontade real e concordante das partes e a tal não se opuserem razões determinantes da forma do negócio.
-
O que conta é a vontade real e concordante das partes, independentemente de as mesmas se terem exprimido com impropriedade, inexactidão, ambiguidade ou mesmo de o sentido da declaração não ter sequer correspondência ou vestígio no texto do documento.