Justo impedimento. Arguição de incidente. Prática do acto em atraso

JUSTO IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE. PRÁTICA DO ACTO EM ATRASO

APELAÇÃO Nº 1887/06
Relator: GARCIA CALEJO 
Data do Acordão: 18-07-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA- 4º JUÍZO CÍVEL
Legislação Nacional: ARTº 146º DO CPC .
Sumário:

  1. O justo impedimento é concedido às partes, a título excepcional, quando razões estranhas e imprevisíveis ocorram, de forma que se revele adequada e equitativa a concessão de um prazo suplementar para a prática do acto.
  2. A parte que invoque o justo impedimento para a prática de um acto processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse acto logo que cesse o justo impedimento.
  3. O juiz, ouvida a parte contrária e se julgar verificado o impedimento, admitirá a parte a praticar o acto fora de prazo, deferindo esse prazo para o dia imediato àquele em que tenha sido o último de duração do impedimento .
  4. O efeito do justo impedimento não é nem o de impedir o início do curso de prazo peremptório nem o de interromper tal prazo quando em curso, no momento em que ocorre o facto que se deva considerar justo impedimento, inutilizando o tempo já decorrido, mas tão somente o de suspender o termo de um prazo peremptório, deferindo-o para o dia imediato aquele que tenha sido o último de duração do impedimento .
  5. Ou seja, através do justo impedimento não se pode pretender que novo prazo para a prática do acto seja concedido, apenas se concedendo ao requerente a possibilidade de praticar o acto no momento (dia) imediatamente posterior ao fim da cessação do impedimento .

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