Título executivo. Documento particular. Cheque. Mútuo. Nulidade

TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. CHEQUE. MÚTUO. NULIDADE
APELAÇÃO Nº
169/10.6TBCSC-B.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 24-04-2012
Tribunal: POMBAL 3º J
Legislação: ARTS.46 Nº1 C) CPC, 289, 458 CC, 29 E 52 LUC
Sumário:

 

  1. Nos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerge ou não de um negócio jurídico formal.
  2. No segundo caso, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º c), do CPC, desde que a causa da obrigação tenha sido invocada no requerimento inicial da execução.
  3. Baseando-se a execução em cheques prescritos, mas invocada, no requerimento executivo, a obrigação emergente de negócio jurídico formal, deve a mesma prosseguir para apuramento da existência de tal obrigação, sem prejuízo de o executado a poder impugnar na respectiva oposição.
  4. A nulidade do mútuo, por falta de forma legal, não retira a exequibilidade a tais documentos, pois que, por força do Assento do STJ nº 4/95 (hoje AUJ), a obrigação de restituição sempre existirá ao abrigo do art. 289º, nº 1, do CC, sendo avesso à celeridade e economia de meios obrigar o exequente a deitar mão da acção declarativa para obter a prestação.

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