Nulidade processual. Omissão de formalidades. Insolvência

NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO DE FORMALIDADES. INSOLVÊNCIA

APELAÇÃO Nº 1635/11.1TBTNV-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 29-05-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVAS – 1º JUÍZO 
Legislação: ARTº 256º, NºS 3 E 4 CIRE.
Sumário:

  1. Enquanto a notificação prevista no nº 3 do artº 256º do CIRE, verificados que estejam os respectivos pressupostos, corresponde a um acto imposto pela lei, alheio a qualquer juízo de oportunidade ou conveniência, outro tanto se não passa com a notificação prevista no nº 4, à qual é inerente aquele juízo.
  2. A notificação prevista no nº 3 do artº 256º do CIRE incumbe ao tribunal e a sua omissão não é suprida pela notificação eventualmente feita pelo mandatário do credor contestante.
  3. Tal omissão constitui irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa e, por isso, é geradora de nulidade processual.

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