Direito Civil 

Contrato de empreitada; Ónus da prova

Contrato de empreitada. Ónus da prova. Facto notório
Apelação nº1581/2000 – 1ª Secção
Acórdão de 11/07/2000
Relator: Serra Baptista
Legislação: Artº 219º, 342º, nº1 e 2, 1207º do CC
Sumário

  1. Tendo o A. provado a existência do contrato de empreitada, incumbe ao R. o ónus da prova do facto impeditivo do invocado direito de crédito, ou seja, de que aquele não realizou a obra também acordada ou que, pelo menos, não procedeu à sua entrega.
  2. Não pode considerar-se facto notório, de tal modo evidente que tenha de ser dado só por isso como assente, ser contra todas as regras da experiência comum que alguém realize mais obras a um devedor relapso que não satisfaz as suas obrigações há mais de dez anos, sem qualquer garantia de pagamento.