Comodato. Interpretação do contrato. Nulidade da sentença

NULIDADE DE SENTENÇA; COMODATO; INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS ;TUTELA DA CONFIANÇA CONTRATUAL
APELAÇÃO N.º 1551/05.6TBILH.C1
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Data do Acórdão: 18/11/2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE ÍLHAVO – 2º JUÍZO .
Legislação Nacional: ARTºS 668º, Nº 1, AL. C), DO CPC; 227º, 236º, NºS 1 E 2; 1129º E 1135º DO C. CIV.
Sumário:

  1. A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão.
  2.  Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. I
  3. O contrato típico ou nominado de comodato é legalmente definido como “contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir” – artº 1129º C. Civ. I
  4. Trata-se de um contrato real na sua constituição, logo só se perfectibiliza com a entrega da coisa ao comodatário, assim o investindo no direito de a usar, com a obrigação de a restituir, findo o contrato, sendo um contrato bilateral imperfeito (não sinalagmático) –artº 1135º C. Civ..
  5.  Na interpretação dos contratos prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário – artº 236º, nº 2, do C. Civ.
  6.  Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento de declarante – artº 236º, nº 1, do C. Civ..
  7.  Fora dos contratos cuja tipicidade implica a entrega temporária de bens, há situações em que a transferência da coisa é imposta pela conveniência da execução de determinado acordo, caso em que o detentor fica onerado com deveres de cuidado, pelo que até à restituição o accipiens terá de os conservar e guardar, designadamente com base numa especial relação de confiança.
  8.  A tutela da confiança contratual justifica a regra do artº 227º C. Civ., onde se configura uma relação obrigacional sem dever primário de prestação.

 

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