Incompetência territorial. Pacto atributivo de competência. Cumprimento defeituoso. Resolução

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. ACÇÃO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. INDEMNIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. RESOLUÇÃO  

APELAÇÃO Nº 1458/11.8TBCBR-A.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Data do Acordão: 11-07-2012
Tribunal: VARA MISTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA 
Legislação: ARTº 74º, NºS 1, 1ª E 2ª PARTE, E 2; 100º; E 110º, Nº 1, AL. A) DO CPC (REDACÇÃO DA LEI Nº 14/2006, DE 26/04).
Sumário:

  1.  Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC (redacção da Lei nº 14/2006, de 26/04) “a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento – o que é o caso da presente acção, conforme causa de pedir invocada e pedidos formulados pela Autora – é proposta no tribunal do domicílio do réu”. Podendo, no entanto, “o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando…” – conforme 2ª parte do nº 1 do artº 74º citado.
  2. Há regras processuais que permitem a extensão ou a modificação da competência dos tribunais, como bem resulta do título do Capítulo IV do Livro II do CPC (relativo aos artºs 96º a 100º), designadamente do artº 100º, a propósito da chamada “competência convencional”, segundo o qual “…é permitido às partes afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território…”.
  3. Porém, tal consentimento/permissão, extensão ou modificação legalmente admitida não pode ocorrer nem ter lugar para os casos a que se refere o artº 110º (como se diz na parte final do nº 1 do artº 100º), designadamente aos casos dos artºs 73º (foro da situação dos bens), 1ª parte do nº 1 e o nº 2 do artº 74º (acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento; e acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco), 83º (procedimentos cautelares…), 88º (recursos) e 89º (acções em que seja parte o juiz…), nº 1 do artº 90º (execuções…), 1ª parte do nº 1 e o nº 2 do artº 94º (execuções…) – ver o artº 110º, nº 1, al. a) do CPC, na redacção da Lei nº 14/2006, de 26/04).
  4. Do que resulta que nos casos a que se reporta a 1ª parte do nº 1 do artº 74º, 100º, nº 1, 2ª parte e 110º, nº 1, al. a), todos do CPC, já não é permitido às partes a alteração, modificação/extensão da ditas regras de competência territorial.
  5. Sendo assim, qualquer possível acordo das partes relativo à fixação/determinação de uma competência convencional territorial para eventual julgamento relacionado com as matérias supra referidas será (é) simplesmente inadmissível e de desatender, nos termos supra citados.

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