Inventário – depósito de tornas – prazo

Inventário – depósito de tornas – prazo
Apelação nº1350/02- 3ª Secção
Acórdão de 22.05.2002
Relator: Garcia Calejo
Legislação:Arts. 153º e 1378º nºs 1 e 2 do C.P.C. Art. 2187º do C.C.
Sumário

  1. A lei não refere qualquer prazo para o devedor das tornas as depositar, pelo que, deve valer o prazo supletivo de 10 dias.
  2.  O juiz não tem qualquer obrigação legal de ouvir o devedor das tornas sobre a omissão do depósito.
  3.  Reclamado o pagamento de tornas e não tendo o devedor procedido ao seu depósito no prazo concedido, o credor delas, notificado da omissão, pode pedir que das verbas adjudicadas ao devedor, lhe seja adjudicada uma, requerendo que lhe sejam passadas guias, não podendo o julgador deixar de deferir o requerido.
  4.  Esgotado o prazo para o pagamento das tornas, não pode o juiz usar do seu prudente arbítrio para prorrogar esse prazo.
  5.  A vontade do testador não é relevante para efeitos de pagamento ou depósito de tornas. VI – O depósito das tornas, acrescidas dos respectivos juros moratórios, feito depois da adjudicação do bem a outro interessado, é intempestivo.