Fundo de garantia salarial. Sub-rogação. Privilégio creditório

FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. SUB-ROGAÇÃO. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO

APELAÇÃO Nº 128/11.1TBACN-D.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES 
Data do Acordão: 05-11-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE ALCANENA 
Legislação: ARTº 182º CIRE; 322º DA LEI Nº 35/2004, DE 29 DE JULHO; 592º E 593º DO CÓDIGO CIVIL; 336º CÓDIGO DO TRABALHO.
Sumário:

  1. Nas situações em que o Fundo de Garantia Salarial não paga a totalidade dos créditos dos trabalhadores a parte remanescente continua na esfera jurídica destes, beneficiando ambos dos mesmos privilégios creditórios.
  2. Na fase dos pagamentos devem ambos ser colocados no mesmo patamar, isto é, no mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no artigo 182º do CIRE devem ambos nele ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente caso tal se revele necessário.
  3. Assim, gozando os créditos dos trabalhadores e do FGS pela via da sub-rogação, da mesma garantia – privilégio creditório – nunca poderiam ser graduados em 1º lugar os daqueles em relação ao Fundo.

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