Falta de fundamentação. Nulidade de sentença. Sanação da nulidade. Princípio da cooperação

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. SANAÇÃO DA NULIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO  

APELAÇÃO Nº 1279/08.5TBGRD-H.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Data do Acordão: 22-03-2011
Tribunal: GUARDA 1º J 
Legislação: ARTIGO 668.º N.º 1 B) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 266.º N.º 4 E 535.º N.º 1 CPC
Sumário:

  1. Só a total falta de fundamentação é que se traduz na nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil, pelo que esta não ocorre quando a fundamentação é reduzida.
  2. É à parte, que vê utilidade na obtenção de uma informação junto de um terceiro, que cabe diligenciar para a obter. Nos termos dos artigos 266.º n.º 4 e 535.º n.º 1 CPC, o tribunal só terá que decidir se deve ordenar que seja prestada essa informação, se tal lhe vier a ser requerido por alguma das partes, com o fundamento de que ela própria a tentou obter, mas que a entidade a quem a solicitou não lha prestou.

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