Factos provados. Acordo. Confissão. Cheque. Convenção. Título executivo

FACTOS PROVADOS. ACORDO. CONFISSÃO. CHEQUE. CONVENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO
APELAÇÃO Nº
1093/08.8TBTNV-A.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA 
Data do Acordão: 22-03-2011
Tribunal: TORRES NOVAS – 1º JUÍZO
Legislação: ARTºS 356º, Nº 2 DO CC; 46º, Nº 1 E 646º, Nº 4 DO CPC;
Sumário:

  1.  Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC).
  2. A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado para o efeito (artº 356º, nº 1 do CC).
  3. As declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem não valem como confissão, ficando, porém ressalvada a confissão tácita resultante dos articulados (artºs 38º e 490º, nºs 1 e 2 do CPC) ou a confissão expressa feita nos mesmos termos (artº 567º, nº 2 do CPC).
  4. No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º do CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva.
  5. Os cheques encontram-se entre os documentos (extrajudiciais) a que a lei confere força executiva. Desde logo, na sua função natural de documentos cartulares, ou seja, enquanto títulos de crédito de natureza cambiária, e podendo sê-lo, ainda, em determinadas condições, enquanto documento particular ou quirógrafo (cfr. artº 46º, nº 1, al. c) do CPC).
  6. O contrato ou convenção de cheque traduz-se num acordo através do qual o banco acede, comprometendo-se ao seu pagamento, a que o seu cliente (titular de um direito de crédito sobre a provisão) mobilize os fundos que estão à sua disposição, por meio da emissão de cheques.
  7. Trata-se de um contrato que se caracteriza, além do mais, por ser autónomo (que portanto não se confunde com a relação de provisão, pois pode estabelecer-se esta relação sem que necessariamente se convencione a utilização de cheques), que assenta também nos princípios da boa fé e da tutela da confiança, que se situa dentro do universo dos negócios bancários, que é bilateral ou sinalagmático (por estabelecer um conjunto de direitos e deveres recíprocos para as partes que o outorgam), sendo a sua celebração feita frequentemente de forma tácita, e que se consubstancia mediante a requisição pelo cliente de um ou mais livros de cheques (ou mesmo através de simples cheques avulsos) e com a entrega deles pelo banco (donde, dada a frequente ausência de negociações preliminares, haver também quem o caracterize como sendo um contrato de adesão).
  8. Como se infere do disposto no artº 13º da LUC, e naquilo constitui entendimento pacífico, um cheque incompleto por falta de data do saque não deixa então de ser válido já que a lei permite que possa completado até do dia da sua apresentação a pagamento.
  9. O que significa que a falta de data da emissão de cheque só se torna relevante se ela continuar em branco ou preencher na altura da sua apresentação a pagamento no banco sacado, ou então se o seu subscritor/emitente demonstrar que a referida data nela aposta contraria os acordos antes afirmados a esse respeito.
  10. Cessada a convenção de cheque, o banco fica, em princípio, desvinculado do dever de pagar os cheques que tenham sido entretanto emitidos com base nela, porém, tal não afecta ou prejudica a validade intrínseca desses próprios cheques, tal como resulta do disposto na parte final do acima citado artigo 3º da LUC.

    Consultar texto integral