Processo Civil 

Inventário. Bens já alienados do património comum dos cônjuges.

Processo de inventário. Relacionamento e descrição de bens já alienados do património comum dos cônjuges.
Apelação  nº 1023/2000 – 1ª Secção
Acórdão de 26/09/2000
Relator: Araújo Ferreira
Legislação: Artº 351º, 1789º, nº1 do CC Artº 137º, 201º, 202º, 679º, 1345º, nº1 e 1404º, nº3 do CPC
Sumário

  1. Não faz sentido o relacionamento e descrição de certificados de aforro que, constituindo patrimómio comum dos cônjuges, por amortização levada a efeito por um só deles, antes da data de apresentação da relação de bens do inventário subsequente ao divórcio daqueles e, inclusive, antes da data da própria propositura da acção do divórcio.
  2. Porém, já faz sentido o relacionamento e descrição do respectivo encaixe monetário sob a rubrica “dinheiro”, já que não foi alegada qualquer justificação relativa à aplicação dos respectivos capitais ou mesmo qualquer acto de desapossamento dos mesmos, pelo que deve haver-se como provado, por presunção judicial, que o respectivo dinheiro de amortização passou a estar na posse efectiva do cônjuge que procedeu à alienação.