Prova pericial. Segunda perícia. Assinatura impugnada. Ónus da prova da sua veracidade

PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÓNUS DA PROVA DA SUA VERACIDADE
APELAÇÃO Nº
1785/06
Relator: HÉLDER ROQUE
Data do Acordão: 05-07-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DA LOUSÃ
Legislação Nacional: ARTIGOS 517º Nº 1, 590º AL. B), 591º E 655º Nº1 DO CPC E 374º NºS 1 E 2 DO CC
Sumário:

  1. A segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ao da segunda, sem ter de sobrepor ao juízo científico, inerente à prova pericial, um outro juízo científico, de valia superior, bastando, para tanto, face aos termos da alternativa em presença, em que nenhum dos relatórios se sobrepõe, reciprocamente, procurar outros elementos de prova susceptíveis de sustentar a tese dos autores.
  2. O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal, não vincula o critério do julgador, porquanto os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também não requer uma crítica material e científica, mas, para não resvalar em arbitrariedade, deve ser apreciada pelo Juiz, segundo a sua experiência, prudência e bom senso, embora não vinculado a quaisquer regras, medidas ou critérios.
  3. Sendo impugnada a veracidade da assinatura pela parte contra a qual o documento particular é apresentado, a quem era imputada, cumpria aos seus apresentantes o ónus da prova dessa genuinidade, em conformidade com o disposto pelo artigo 374º nº 2 do CC.

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