Alteração da matéria de facto. Prova documental. Declaração nele contida. Recibo de pagamento
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO NELE CONTIDA. RECIBO DE PAGAMENTO
APELAÇÃO Nº 2343/18.8T8ACB-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 23-02-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUIZO DE EXECUÇÃO DE ALCOBAÇA
Legislação: ARTºS 652º, Nº 1, AL. D) E 662º, NºS 1 E 2 DO NCPC; 341º E 362º C. CIVIL.
Sumário:
- A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC).
- Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença dum objeto material que lhe representa o facto a averiguar, é a prova mediante um objeto material destinado a dar ao juiz a representação dum facto.
- A distinção entre o documento e a declaração (que o documento representa) serve para esclarecer a eficácia probatória do documento narrativo, que constitui sempre prova indireta do facto narrado – assim, por exemplo, o recibo (documento) que o credor passa ao devedor não prova diretamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração; esta é que, por sua vez, prova o pagamento.
- Importando indagar se e quando a exequente pagou à entidade bancária os valores inscritos nos cheques, tratando-se de um facto essencial e que poderá ser esclarecido mediante a realização de diligência probatória suplementar, poderá/deverá a Relação, ao abrigo do disposto nos art.ºs 652º, n.º 1, alínea d) e 662, n.º 2, alínea b), do CPC, solicitar àquela entidade que informe em conformidade.