Providência cautelar não especificada

Providência cautelar não especificada

Agravo n.º 513/07.3TBSRT.C1
Data do acórdão: 29-04-2008
Tribunal: Sertã
Legislação: Artigos 381.º; 384.º do Código de Processo Civil
Relator: Helder Roque
Sumário
  1. Na hipótese de contraditório subsequente ao decretamento preliminar da providência cautelar comum, esta, inicialmente, decretada, permanece, em estado latente, porque ainda se não perfectibilizou, dando lugar a uma decisão, duplamente provisória, podendo ser mantida, reduzida ou revogada, consoante as vicissitudes que se venham a verificar com os novos meios de prova oferecidos pelo requerido, mas que o tribunal, oportunamente, não tinha podido tomar em consideração.
  2. A providência cautelar comum não especificada tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora“, e não a lesão grave do direito, o que só acontece, quando as circunstâncias se apresentem de modo a convencer que está iminente a lesão do direito, pressupondo que a ofensa se não acha ainda consumada, pois que a providência se destina a evitar o prejuízo e não a repará-lo, sob pena de não ter uma função útil.

 

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