Procedimento Cautelar. Arresto

Procedimento Cautelar. Arresto.
Agravo nº 3425/00 –
Acórdão de 23.1.01
Relator: Regina Rosa.
Legislação: Artº 406º, 407 nº1 e 408 nº1 do C. P. Civil; 619 nº1 do C.Civ
Sumário

  1.  O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e integra-se na figura genérica do procedimento cautelar, porque se propõe afastar o perigo da demora da decisão a proferir.
  2.  Para a sua decretação basta que sumariamente se conclua pela séria probabilidade da existência do crédito, e ainda pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio conduz à perda da garantia patrimonial.
  3. A lei não exige a alegação e prova de que os bens a arrestar constituem a única garantia patrimonial do crédito. O que interessa é que os bens cujo arresto se pede figurem no património do devedor, não tendo o credor a obrigação de saber com exactidão quais os bens que integram tal património.
  4.  Encontrando-se indiciado que sobre os imóveis a arrestar pendem diversas penhoras, o que revela a existência de outros débitos e uma diminuição do valor do património dos devedores, e que estes cederam a uma outra sociedade as instalações onde desempenhavam a actividade de extracção de pedra e britagem, estando actualmente o requerido colectado por uma outra actividade, está, sem dúvida, plenamente justificado o receio de a requerente perder a garantia patrimonial do seu crédito.
  5.  Mostrando-se preenchidos os requisitos exigidos pela lei (artº 406 nº1 e 407 nº1 do CPC) cabe, decretar a providência do arresto pedida (artº 408 nº1 do CPC).