Penhora. Veículo Automóvel
Penhora. Veículo Automóvel.
Agravo nº 2769/2001
Acórdão de 5/02/2002
Relator: Serra Baptista
Legislação: Artºs 860º-A, 848º, 855º do CPC
Sumário
A penhora da expectativa da aquisição de um veículo automóvel, embora não corresponda á penhora do próprio bem – ela apenas passa a incidir sobre ele logo que consumada a aquisição – é feita, além do mais, com a apreensão efectiva do veículo e dos seus documentos, com nomeação de fiel depositário pelo funcionário ou pela autoridade que estas efectuaram.