Demanda Civil. Requerimento. Pedido de anulação de contrato
Demanda Civil. Requerimento. Pedido de anulação de contrato
Agravo n.º 2838/07.9TBAVR-E.C1 Tribunal de recurso: Aveiro Data do acórdão: 09-12-2008 Legislação: Artigos 467.º; 705.º Código de Processo Civil Relator: Isabel Fonseca Sumário:- O pedido formulado pelo credor da empresa insolvente, com vista à declaração de nulidade de contrato de arrendamento alegadamente celebrado entre a insolvente (como arrendatária) e um terceiro (senhorio), pressupõe a demanda, em acção própria e em litisconsórcio necessário, de ambos os contraentes.
- Se esse pedido é deduzido por mero requerimento dirigido ao tribunal, e por via incidental no processo de insolvência, sem ser direccionado contra quem quer que seja, justifica-se o seu indeferimento por manifesta impropriedade do meio processual assim utilizado.