Penhora. Vencimento

PENHORA. VENCIMENTO 
AGRAVO Nº
 215/06
Relator: ARTUR DIAS 
Data do Acordão: 14-03-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE ALBERGARIA-A-VELHA – 2º JUÍZO 
Legislação: ARTº 824º, NºS 1, AL. A), E 3 DO CPC.
Sumário:

  1. À semelhança do que fora já decidido pelo Tribunal Constitucional – Acórdão nº 177/2002, publicado em 2/07/2002 no D.R. Iª série-A – , relativamente às chamadas prestações periódicas mencionadas na al. b) do nº 1 do artº 824º do CPC, foi decidido no Ac. nº 96/2004 desse Tribunal, publicado em 1/04/2004, no D. R., IIª série, julgar inconstitucional, por violação do princípio da dignidade humana, a norma que resulta da conjugação do disposto na al. a) do nº 1 e no nº 2 do artº 824º CPC, na parte em que permite a penhora de uma parcela do salário do executado que não seja titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida e na medida em que priva o executado da disponibilidade de rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional .
  2. O referido acórdão do Tr. Const. deve ser interpretado no sentido de que não sendo possível penhorar quaisquer bens e não tendo o executado outros rendimentos, o salário igual ou inferior ao salário mínimo nacional é totalmente impenhorável e o salário superior é penhorável até ao máximo de 1/3 desde que os 2/3 restantes sejam iguais ou superiores ao salário mínimo nacional .
     

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