Competência em razão de matéria

Demolição de prédio ordenado pela Câmara Municipal. Embargos à execução. Competência em razão de matéria.
Agravo  nº 1781/98 – 1ª Secção
Acórdão de 19.1.99
Relator: Nuno Cameira
Legislação: Artº 166º § único, do RGEU. Artº 4º, nº 1, e), do ETAF
Sumário

Ordenada pela Câmara Municipal a demolição parcial dum prédio e instaurada execução contra o proprietário para obter o pagamento das despesas suportadas com a demolição, o Tribunal competente para conhecer os embargos que lhe sejam opostos é o tribunal comum, cível, e não o Administrativo, se nos embargos não for questionada a legalidade de nenhum acto administrativo subjacente ao título executivo, mas tão somente a exigibilidade da dívida.