Oposição à execução. Regime apicável

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. REGIME APLICÁVEL
AGRAVO N.º 1719/05.5TJCBR-A.C1
Relator: DR, JACINTO MECA
Data do Acordão: 12/12/2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA – 1º JUÍZO CÍVEL Legislação Nacional: ARTºS 817º DO CPC, 11º E 12º DO D. L. Nº 303/2007, DE 24/08
Sumário:

  1. Por via do disposto no artº 11º do D.L. nº 303/2007, de 24/08, as disposições do CPC alteradas e aditadas por esse diploma não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (o que sucedeu em 01/01/2008).
  2.  Nos termos do disposto no nº 1 do artº 817º do CPC (redacção do D.L. nº 38/2003, de 8/03), a oposição à execução corre por apenso à dita acção, o que significa que é a data de entrada da execução em juízo que determina quais os normativos processuais civis aplicáveis, quadro legal este que se aplicará a todos os incidentes e recursos subsequentes.
  3.  As oposições à execução e subsequentes recursos serão tramitados de acordo com as regras do CPC em vigor na data da entrada em juízo da acção executiva.

 

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