Mandato irregular. Conflito de interesses

MANDATO. IRREGULARIDADE. CONFLITO DE INTERESSES
AGRAVO Nº
138-D/1991.C1
Relator: DR. VIRGÍLIO MATEUS
Data do Acordão: 23-09-2008
Tribunal Recurso: MARINHA GRANDE 
Legislação Nacional: ARTIGOS 94º Nº 1 DO EOA, 28º Nº1, 40º E 357º DO CPC
Sumário:

  1. Nos embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal.
  2. Porque o executado deve ser demandado pelo embargante, ele é por força da lei – e deve ser indicado como – parte contrária deste, em causa que é conexa com a execução.
  3. Consequentemente, na relação embargante-mandatária, verifica-se uma desconformidade da aceitação do mandato com o disposto no artigo 94º nºs 1 e 2 do EOA, desconformidade que, por não ser directamente sancionada por lei com a nulidade e por não se integrar no disposto no artigo 201º nº 1 do CPC, constitui mera irregularidade no mandato. É aplicável o disposto no artigo 40º do CPC.

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