Adoção internacional. Autoridade central designada. Competência da relação para rever uma sentença de adoção estrangeira

ADOÇÃO INTERNACIONAL. AUTORIDADE CENTRAL DESIGNADA. COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO PARA REVER UMA SENTENÇA DE ADOÇÃO ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº
284/18.8YRCBR
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 06-02-2019
Tribunal: COIMBRA – TRIBUNAL DA RELAÇÃO – SECÇÃO CENTRAL
Legislação: CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, FEITA EM 29 DE MAIO DE 1993 EM HAIA; REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO (RJPA), APROVADO PELA LEI N.º 143/2015, DE 8 DE SETEMBRO.
Sumário:

  1. A CONVENÇÃO relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional está em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
  2. A autoridade central designada, nos termos do artº 6º, nº 1, da “CONVENÇÃO” é o Instituto da Segurança Social, I.P..
  3. De acordo com o nº 3 do artº 64º do RJPA “A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes da Convenção a que se refere o n.º 1.”.
  4. E o nº 4 desse mesmo artº 64º estabelece que: “Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central.”.
  5. Não sendo a República de Angola parte na “CONVENÇÃO”, a adopção da menor C…, nacional e residente em Cabinda, que faz parte desse Estado estrangeiro, pelo casal Requerente, C… e A…, nacionais portugueses, residentes em Portugal, menor essa que passou a residir em Portugal, para onde foi transferida, na sequência da adoção decretada por sentença do Tribunal Provincial de Cabinda, da República de Angola, têm que entender-se, para efeitos do RJPA, como uma adopção internacional que não respeitou o regime estabelecido para esse tipo de adopções pelo RJPA, estando a eficácia em Portugal, que é o que para aqui interessa, dessa decisão estrangeira que decretou essa adopção da menor C… (depois V…), dependente de reconhecimento a efetuar pela Autoridade Central.
  6. Sendo os Tribunais da Relação os competentes para, em regra, julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira (artº 73º, e), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), no presente caso, a revisão da aludida decisão estrangeira está-lhes subtraída por lei especial (1ª parte do artº 978º, nº 1, e artº 90º, nº 2, do RJPA) que atribui essa competência a órgão do Estado diverso dos tribunais, pelo que se verifica, relativamente ao julgamento da peticionada revisão por esta Relação, falta de jurisdição, que integrando a falta de um pressuposto processual insuprível, consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que, obstando ao conhecimento de mérito, conduz ao indeferimento da petição (artºs 576º, nº 1 e 2, 577º, 578º e 590º, nº 1, todos do NCPC). 

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