Acórdãos publicados em agosto 2017
| Nº | Area | Nº Processo | Secção | Desembargador | Data do Acordão |
| 1 | c | 92/14.5TBNLS-A.C1 | 3ª | Dr. Manuel Capelo | 12-07-2017 |
| 2 | c | 8657/16.4T8CBR.C1 | 3ª | Dr. António Pires Robalo | 12-07-2017 |
| Nº | Area | Nº Processo | Secção | Desembargador | Data do Acordão |
| 1 | c | 92/14.5TBNLS-A.C1 | 3ª | Dr. Manuel Capelo | 12-07-2017 |
| 2 | c | 8657/16.4T8CBR.C1 | 3ª | Dr. António Pires Robalo | 12-07-2017 |
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