Acidente de viação. Indemnização. Segurança social. Sub-rogação. Direito estrangeiro. Suíça

ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. SEGURANÇA SOCIAL. SUBROGAÇÃO. DIREITO ESTRANGEIRO. SUIÇA
APELAÇÃO Nº
6714/06.4TBLRA. C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 19-12-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTS.348, 495 CC, REGULAMENTO (CEE) Nº 1408/71
Sumário:

  1. O tribunal, caso o A. invoque direito estrangeiro ou tenha que decidir com base no mesmo, deve averiguar oficiosamente o seu conhecimento e conteúdo (art. 348º, nº 1, 2ª parte, e 2, do CC).
  2. Não sendo a Suíça um estado membro da União Europeia, por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Confederação Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo o seu anexo II, que regulamenta a coordenação dos sistemas de segurança social, com o objectivo de assegurar, nomeadamente a determinação da legislação aplicável, as partes contratantes acordaram aplicar entre elas, nos domínios da coordenação dos regimes de segurança social, os actos comunitários em vigor à data da sua celebração, entre os quais o Regulamento (CEE) 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da comunidade.
  3. Dispõe o art. 93º, nº 1, do dito Regulamento que se, por força da legislação de um Estado Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo: a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos estados membros.
  4. Apurado, perante o direito suíço, que a seguradora suíça S (…) goza de sub-rogação legal pelas quantias despendidas em favor de cidadão nacional, residente e empregado nesse país, vítima de acidente de viação em Portugal, por culpa de condutor seguro na R., aquela seguradora pode exigir a esta tudo o que satisfez à vítima. 

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