Acidente de viação. Danos. Reparação. IVA. Privação do uso. Juros de mora

ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANOS. REPARAÇÃO. IVA. PRIVAÇÃO DO USO. JUROS DE MORA
APELAÇÃO Nº
288/14.0T8LRA.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 16-03-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ARTS. 483, 562, 563, 564, 566 CC
Sumário:

  1. A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado.
  2. A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente.
  3. Este dano deve ser ressarcido pelo valor que seja provado, sendo que, apenas à míngua da sua concreta prova, deverá ser fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados pela jurisprudência tornem admissíveis.
  4. O lapso temporal a considerar para tal indemnização é o que decorre entre a data do sinistro e pagamento efetivo da indemnização, salvo se a ré provar que o lesado atrasou, deliberada ou injustificadamente, a propositura da ação, ou lhe era exigível que, mesmo antes da sua instauração, reparasse o veículo.
  5. A fixação do dies a quo dos juros moratórios a partir da data da sentença, na sequência do AUJ nº 4/2002 exige que, nesta, seja, adrede mencionado, ou inequivocamente dela dimane, o cariz atualizado da indemnização, essencialmente por reporte ao fenómeno inflacionista.

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