Acidente de viação. Causalidade. Concorrência de culpas. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Dano biológico. Perda do direito à vida. Indemnização

ACIDENTE DE VIAÇÃO. CAUSALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO PATRIMONIAL. DANO NÃO PATRIMONIAL. DANO BIOLÓGICO. PERDA DO DIREITO À VIDA. INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
3947/17.1T8VIS.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 19-05-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JC CÍVEL – JUIZ 3
Legislação: ARTS 483, 494, 495, 496, 562, 564, 566, 1675, 2009, 2015 CC.
Sumário:

  1. Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou até algumas centenas de metros, e indo embater, sucessivamente, com violência, em dois veículos circulando em sentido contrário, tem de concluir-se que tal condutora circulava com velocidade superior a 100Km/h.
  2. Considerando que o STJ valoriza o dano morte normalmente entre 50 e 80 mil euros, é mais adequado o montante de 60 mil euros – do que o de 65 mil – para compensar a perda do direito à vida de fenecido com 59 anos, com alegria de viver, mas que já sofria de cancro num estádio de último grau que, conjuntamente com o acidente, foi concausal do decesso; e, ademais, se no mesmo processo foi arbitrado o valor de 70 mil euros pela morte de mulher, saudável, com 33 anos.
  3. Dada a aleatoriedade e incerteza dos critérios de fixação dos danos futuros, o juízo équo apoiado em factos objetivos basilares e temperado pela consideração dos valores fixados pela jurisprudência em casos similares, é o fator determinante para a concretização do montante do caso concreto decidido.
  4. Mostra-se mais adequado, absoluta e comparativamente, – por reporte a 15 mil euros – o valor de 20 mil euros por danos não patrimoniais para lesada de 56 anos que, sem culpa no acidente: i) sofreu traumatismo torácico à direita, no membro superior direito e na perna direita, com contusões e hematomas, que demandaram um período de mais de dois anos de défice funcional; ii) necessita de esforços suplementares, e de tratamentos médicos regulares; iii) teve emagrecimento repentino, involuntário e exacerbado (de 73 kg para 48 kg); iv) ficou com medo de andar de carro, com choro fácil, elevada sensibilidade e necessidade de toma de calmantes, ansiolíticos e antidepressivos.; v) ficou com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 14 pontos; vi) deixou de conviver socialmente e passou a depender, de forma permanente, de acompanhamento médico psiquiátrico regular e de medicação regular; vii) sofreu um quantum doloris fixável no grau 4, numa escala de 7 valores.
  5. O valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral do CC, e é o real e efetivo que se provar, não sendo inelutávelmente aplicáveis, máxime por analogia, os critérios da Portaria 377/2008, quer porque inexiste lacuna, quer porque este diploma não se impõe em sede jurisdicional, sendo meramente referencial.
  6. O dano biológico, patrimonial e não patrimonial, traduz-se, nuclearmente, num handicap físico-emocional que, ainda que não implique perda remuneratória, torna mais penosa a realização das tarefas quotidianas; é, decisivamente, calculado via juízo équo, podendo, na definição do seu quantum, e para obstar a duplicação de indemnizações pelos mesmos factos, relevar-se a consideração dos factos que o alicerçam para a fundamentação de outras indemnizações.
  7. O facto de o falecido em sinistro de viação padecer de carcinoma em último grau (IV), não significa que ele, se não tivesse morrido no acidente, morresse imediatamente ex vi da doença; pelo que há que considerar um lapso de tempo de vida (aqui fixado em um ano) para efeito de cálculo, via juízo équo, dos danos futuros pela perda dos seus rendimentos.
  8. Considerando que o CC consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa, na qual se releva a causalidade indireta e mediata, o acidente de viação terá ainda de ser considerado causal de despesas necessárias para a instauração da ação: vg. atinentes a pagar instrumento de habilitação de herdeiros. 

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