Acidente de viação. Cálculo da indemnização. Dano patrimonial futuro. Indemnização segundo a equidade

ACIDENTE DE VIAÇÃO. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL FUTURO. INDEMNIZAÇÃO SEGUNDO A EQUIDADE
APELAÇÃO Nº 1455/18.2T8GRD.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 15-02-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 564.º, 566.º, N.º 3 E 496.º, N.º 4, TODOS DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. No cálculo da indmenização por danos patrimionias fuuros, na situação de incapacidade em relação à profissão habitual do lesado, não releva a possível capacidade laboral indiferenciada remanescente.
  2. Perante decisões recorridas fundadas na equidade, é adequado um critério de revogação apenas das soluções que excedam manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então de verificar o padrão de equidade aplicado em concreto, pelo que, a situar-se a indemnização no quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, não se justificará a revogação.
  3. Não é indemnizável a assistência prestada ao lesado pelo seu cônjuge no âmbito dos seus deveres de cooperação e assistência.

Consultar texto integral