Acção de simples apreciação negativa. Caso julgado. Preclusão

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA. CASO JULGADO. PRECLUSÃO

APELAÇÃO Nº  1640/19.0T8CVL.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 11-10-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 343.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 577º, I), 576.º, N.º 2, E 584.º, N.º 2, TODOS DO C. P. CIVIL.

Sumário:

I – Numa acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão da invocação dessa excepção extintiva.
II –Em consequência, provando o réu, numa acção negatória de servidão, ser titular de um direito de servidão constituído por usucapião, está vedado ao autor propor nova acção visando a extinção dessa servidão com fundamento na respectiva desnecessidade.

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