Acção de investigação da paternidade. Caducidade. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade. Posse de estado

ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. CADUCIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSE DE ESTADO
APELAÇÃO Nº
4704/14.2T8VIS.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 08-09-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J3
Legislação: ART.1817 CC, 18 CRP, LEI Nº 14/2009 DE 1/4
Sumário:

  1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo segmento.
  2. O prazo de dez anos do nº1 do artº 1817º do CC não é inconstitucional, pois que, razoavelmente, opera o justo equilíbrio entre os direitos em presença: o direito do investigante à definição da sua identidade pessoal, e o direito do investigado e da sociedade à estabilidade vivencial e à paz jurídica.
  3. O artº 3º da Lei 14/2009 de 01 de abril, que manda aplicar os novos prazos do artº 1817º aos processos pendentes, não é inconstitucional, por violação do artº 18º nº3 da Constituição, pois que tais prazos são mais favoráveis do que os prazos previstos neste preceito na sua anterior redação, e irrelevando a declaração de inconstitucionalidade destes, já que a jurisprudência não atribui direitos e não cria expectativas indefinidamente intocaveis.
  4. O autor que, nascido em 1934, propõe a ação de investigação de paternidade em 2002, tem o seu direito, invocado ao abrigo do disposto no artº 1817º nº1 do CC, caducado, pois que, no máximo, e atento o disposto no artº 19º do DL 47344 de 25.11, apenas a poderia instaurar até maio de 1968.
  5. Para que o autor possa beneficiar do prazo de propositura da ação previsto na al. b) do nº 3 do artº 1817º do CC, vg. com base na posse de estado, tem de provar esta posse, consubstanciada pelos seus três requisitos cumulativos: a) A reputação como filho pelo pretenso pai; b) O tratamento como filho pelo pretenso pai; c) A reputação como filho pelo público, bem com a data da sua cessação.

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