Ação de reivindicação. Valor da causa. Pedidos acessórios

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS ACESSÓRIOS
APELAÇÃO Nº
5449/16.4T8CBR-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 14-11-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTS.296, 302, 306 , 308 CPC, 1305 CC
Sumário:

  1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa.
  2. Numa tal acção, a “cumulação”, v. g., dos pedidos acessórios de demolição do muro construído no prédio da A. e de recolocação dos marcos, é meramente aparente; tais pedidos não têm autonomia entre si, estando dependentes do pedido principal de entrega da coisa/parcela de terreno, que lhes serve de suporte e sem o qual perdem o seu sentido; são meras consequências ou inerências do reconhecimento da propriedade sobre a dita parcela de terreno, não revestindo qualquer interesse ou utilidade suplementar para a A..

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