Ação de petição de herança. Exercício de direitos societários. Representação da herança

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS. REPRESENTAÇÃO DA HERANÇA
APELAÇÃO Nº
1927/15.0T8LRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 27-02-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTºS 2075º, Nº 1 DO C. CIVIL; 222º, Nº 1, E 223º DO C. SOC. COMERCIAIS.
Sumário:

  1. O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança.
  2. O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera herdeiro e com direito aos bens da herança e aquele que os possui, confere legitimidade ao herdeiro para solicitar o reconhecimento da sua qualidade de herdeiro, sendo consequência do mesmo a entrega dos bens da herança que se encontravam na posse do demandado.
  3. O art.º 222º, nº 1, do CSC determina que os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de um representante comum, representante esse que nos termos do n.º 1 do art.º 223º do mesmo código será o cabeça de casal, uma vez que no caso o mesmo se encontra designado por disposição testamentária, não podendo neste caso de acordo sem observância das regras particulares do cabeçalato ser destituído do cargo ou ver os seus poderes reduzidos pelos herdeiros.

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