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Cerimónia de Entrega dos ‘Prémios SOS Azulejo 2019-2020’

A cerimónia de entrega dos ‘Prémios SOS Azulejo 2019-2020’ realizou-se no dia 9 de novembro, no Palácio Fronteira.
O Prémio “Monografia em História de Arte” foi entregue pelo Professor Doutor Luís Jorge Gonçalves à autora Cláudia Emanuel Franco dos Santos e ao editor, Presidente da Relação de Coimbra, Desembargador Luís Azevedo Mendes.
Este livro veio colmatar uma lacuna na historiografia de arte no que diz respeito à obra azulejar de Jorge Rey Colaço, e em particular à obra que realizou para o Palácio da Justiça de Coimbra. A atribuição deste prémio coincide com a data em que o Palácio da Justiça de Coimbra comemora os seus 87 anos.

 

Figueira da Foz – Concerto da Justiça
Decorreu no dia 14 de novembro na Casa do Paço – Figueira da Foz mais um Concerto da Justiça.

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Ciclo de Conferências: Corrupção em Portugal
Realizou-se no dia 2 de novembro no Tribunal da Relação de Coimbra, a Conferência:
A reforma do processo penal na proposta e nos projetos de lei. Prevenção da Corrupção – Ocultação de Riqueza.”

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Jurisprudência Temática da Secção Social da Relação de Coimbra
Com a coordenação do Senhor Desembargador Dr. Jorge Loureiro, membro do grupo de Informatização de jurisprudência do TRC, este é o primeiro Caderno Temático elaborado pelo Tribunal da Relação de Coimbra

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Tomada de Posse do Vice-Presidente
Tomou Posse o novo Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Exmo. Sr. Desembargador Alberto Augusto Vicente Ruço.
A cerimónia decorreu no dia 22 de setembro pelas 12:00 no Salão Nobre daquele Tribunal.

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CONCERTOS DA JUSTIÇA
No passado dia 5 de julho realizou-se no Museu Nacional Resistência e Liberdade em Peniche, um concerto integrado no Ciclo de CONCERTOS DA JUSTIÇA

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ESQUECER NUNCA – Exposição sobre Holocausto
No âmbito do “Projeto Nunca Esquecer – Programa nacional em torno da memória do Holocausto” foi inaugurada no dia 21 de maio no Pavilhão de Portugal em Coimbra a exposição sobre esta temática

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Prémio Monografia em História de Arte – 87 anos do Palácio da Justiça de Coimbra
Cláudia Emanuel, autora do livro «Os azulejos de Jorge Rey Colaço que decoram o Palácio da Justiça de Coimbra» com edição do Tribunal da Relação de Coimbra, foi galardoada com o “Prémio Monografia em História de Arte” atribuído no âmbito do Projeto SOS Azulejo

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OCC leva concertos a seis Palácios da Justiça em dois anos  artigo completo
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Uniformização de Jurisprudência

Obrigação de prestar contas – recurso de revista
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021 –
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.

Acções de investigação de paternidade – prazo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021 –
Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção.

Recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

Insolvência – venda de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021– A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

Processos urgentes – termo do prazo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021 – Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Estatutos da Casa do Douro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão.

Direito à autodeterminação da identidade de género
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Acompanhamento de maior. Saúde. Deficiência. Suprimento de consentimento. Acompanhante. Interesse imperioso do beneficiário

Apelação  nº 1067/20.0T8LRA.C1 – (…) Justifica-se o suprimento do consentimento para a proposição da acção de acompanhamento de maior quando o requerido/beneficiário não consegue, sozinho, acautelar os seus direitos necessitando de ajuda de terceiros para tal desiderato, encontrando-se nessa situação aquele que apresenta irreversível atraso de desenvolvimento, com atraso mental, decorrente em termos causais de doença metabólica, galactosémia clássica, classificada em avaliação psicológica psicométrica com atraso mental ligeiro (QI total de 61).

Processo Civil
Acção de prestação de contas da insolvência. Título executivo. Caducidade. Abuso de direito. Supressio

Apelação nº 662/14.1TJCBR-P.C1 – A sentença de prestação de contas da insolvência que determina um saldo positivo a favor de quem promove a prestação é título executivo, na modalidade de sentença judicial de condenação. (…) O abuso de direito na modalidade de “supressio” implica que uma posição jurídica que não tenha sido exercida em certas circunstâncias e por certo lapso de tempo, não mais possa sê-lo por, de outro modo, se contrariar a boa fé. São pressupostos da “supressio” um não exercício prolongado, uma situação de confiança daí derivada, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente.

Direito Penal
Abuso de confiança contra a segurança social. Condição objectiva de punibilidade. Notificação

Recurso criminal nº 180/19.1T9SRT.C1 – O artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT (redacção conferira pela Lei n.º 53-A/2006, de 29-12) não exige que a notificação nele prevista concretize os valores devidos à autoridade tributária. (…)

Processo Penal
Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca

Recurso criminal nº 577/20.4JALRA-A.C1 – Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não tenham sido expressamente identificadas no despacho ou no mandado emitido.

Direito do Trabalho
Abuso de direito. Remunerações. Impostos. Encargos legais. Nulidade. Remuneração líquida. Diferenças salariais

Apelação nº 4807/19.7T8VIS.C1 – O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações salariais que há longos anos lhe eram devidas e que já podia ter exigido, mas que não exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. As pessoas singulares ou colectivas que atribuam ou paguem remunerações pela prestação de trabalho não podem assumir a obrigação de pagamento dos impostos ou outros encargos legais devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. (…) São nulas as cláusulas contratuais, escritas ou verbais, que transfiram o pagamento dos impostos ou de quaisquer outros encargos dos contribuintes para as entidades a quem prestem a sua actividade, desde que aqueles impostos ou encargos derivem da prestação de trabalho. É nula a cláusula acordada entre o trabalhador e o empregador no sentido de ser devida pelo segundo ao primeiro uma remuneração mensal líquida. (…) Apesar dessa nulidade, o trabalhador tem direito às diferenças salariais entre as retribuições líquidas acordadas e aquelas que lhe foram pagas em medida quantitativa inferior às acordadas.

Veja mais em Bases Jurídico-Documentais