Direito Civil 

Acidente de viação. Auto-estrada. Animal. Concessionário. Ónus da prova

ACIDENTE DE VIAÇÃO. AUTO-ESTRADA. ANIMAL. CONCESSIONÁRIO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº 76/04.1TBMGL.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Data do Acordão: 18-11-2014
Tribunal: MANGUALDE – 1º JUÍZO
Legislação: ARTS.13, 483, 487, 493, 799 CC, LEI Nº 24/2007 DE 18/7
Sumário:

  1. Não tomando posição quanto à natureza jurídica da responsabilidade civil imputada ao concessionário de auto-estradas, veio a Lei nº 24/2007 de 18-07, atribuir o ónus da prova, no âmbito da responsabilidade civil (qualquer que ela seja), aos concessionários de auto-estradas por danos derivados de acidentes com veículos automóveis, designadamente em situações de colisão com animais.
  2. Assim, uma vez provada a existência de acidente devido a obstáculo existente na faixa de rodagem, sem prova da culpa do condutor do veículo, ou de terceiro, ou a existência de caso fortuito, recai sobre a concessionária da auto-estrada o ónus de provar o cumprimento das obrigações de segurança para se eximir da sua responsabilidade civil.
  3. O facto de o citado diploma legal ter entrado em vigor depois da ocorrência do acidente não impede que ao mesmo se recorra para integrar o caso concreto, tendo em conta a natureza interpretativa do novo regime, – art. 13º, nº 1, do CCiv. – pois que, a nova lei, tem como objetivo sanar dúvidas que se colocavam acerca da distribuição do ónus de prova em tais situações.
  4. Ainda que entendêssemos que a cadência de patrulhamentos – de 3 em 3 horas – é diligente e aceitável, não sendo possível à Ré ter câmaras ou vigilantes em número tal e para áreas de tal modo reduzidas que, em absoluto, eliminassem qualquer risco de intrusão de um animal, a verdade é que não é aceitável haver zonas fora de controlo, como são as zonas cobertas de vegetação, que não permitem verificar o estado das vedações.
  5. Cabia à Ré usar os meios de prevenção necessários para que nenhuma zona de vedação ficasse sob a impossibilidade de ser inspecionada, nomeadamente, removendo a vegetação que o impede.

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