Destaques do Diário da República de julho de 2021

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 JULHO 2021

 

ver II série

Decreto-Lei n.º 69/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.

Decreto-Lei n.º 68/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes.

Decreto-Lei n.º 67/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas.

Decreto-Lei n.º 66/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

Decreto-Lei n.º 65/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Lei n.º 51/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.

Lei n.º 50/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Decreto-Lei n.º 64/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Decreto-Lei n.º 63/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Decreto-Lei n.º 62/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

Lei n.º 49/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Lei n.º 48/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021.

Lei n.º 47/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 61/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.

Declaração de Retificação n.º 25/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro».

Decreto-Lei n.º 60/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.

Decreto-Lei n.º 59/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Decreto-Lei n.º 60/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.

Decreto-Lei n.º 59/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Decreto-Lei n.º 58/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à extinção da Fundação Martins Sarmento.

Decreto-Lei n.º 57/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Lei n.º 46/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.

Declaração de Retificação n.º 22/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública».

Lei n.º 45/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda.

Lei n.º 44/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa.

Lei n.º 43/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa.

Declaração de Retificação n.º 21-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Decreto-Lei n.º 56-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.

Lei n.º 42/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira.

Lei n.º 41/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa.

Lei n.º 40/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.

Declaração de Retificação n.º 20/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias».

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

JULHO  2021

ver I série

Aviso n.º 14392/2021
Tribunal da Relação de Coimbra
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, juiz desembargador Alberto Augusto Vicente Ruço.

Despacho n.º 7543/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

Deliberação (extrato) n.º 818/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 812/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação e colocação dos auditores do 6.º Curso de Formação para Magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 7516/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva.

Deliberação (extrato) n.º 811/2021
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração da Dr.ª Paula Mercês Manso Leitão da Silva Verdelho.

Despacho (extrato) n.º 7486/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 7485/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação compulsiva de procuradora da República.

Deliberação (extrato) n.º 809/2021 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 808/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 807/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta Branca Lima como diretora do DIAP Regional do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 806/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço do diretor do DIAP do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 805/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções de procuradora-geral-adjunta jubilada.

Despacho n.º 7484/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do juiz de direito Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, em regime de acumulação, pelo período de um ano, para exercício de funções de assessoria à Secção de Contencioso, no âmbito do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7483/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da escrivã-adjunta Maria Marta de Jesus Lopes Ferreira Anacleto como secretária pessoal do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7482/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Maria Adelina Gomes Mealha Barroca Rodrigues como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7481/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da técnica de informática Ana Cláudia Leite Coelho da Silva como técnica especialista do meu Gabinete.

Despacho n.º 7480/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da licenciada Maria Alexandra Coelho Amâncio Ferreira como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7479/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação de funções de adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do escrivão de direito Nuno Gonçalo Caetano Rodrigues Silvares Côrte-Real.

Despacho n.º 7478/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da licenciada Ana Margarida de Figueiredo Natal como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7477/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de juízas assessoras do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7476/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação das comissões de serviço, pelo período de um ano, dos juízes de direito Dr. Rui Miguel Fonseca Machado, Dr.ª Raquel de Sousa Lima Galvão e Dr.ª Ana Luísa Cavaco Dias de Castro, como juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7475/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação, em regime de substituição, do escrivão de direito Nuno Miguel Dias de Castro para exercício de funções na Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7474/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da juíza desembargadora Clarisse Maria Machado dos Santos Gonçalves como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7473/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da juíza de direito Sandra dos Reis Luís como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 7472/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 799/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 798/20210
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradoras da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação.

Despacho (extrato) n.º 7435/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade.

Despacho (extrato) n.º 7434/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como secretário de inspeção de Artur Araújo Barrias.

Despacho n.º 7433/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da juíza de direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 795/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz de direito, a tempo parcial e em regime de acumulação, como assessor da secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 794/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho n.º 7396/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço – oficiais de justiça.

Deliberação n.º 793/2021
Conselho Superior da Magistratura
Cessação de funções da escrivã auxiliar Maria do Céu dos Reis Valente Ribeiro como pessoal de apoio técnico-administrativo do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 792/2021
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para renovação das cooperações em Timor-Leste.

Aviso n.º 14056/2021
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental na carreira e categoria de técnica superior da licenciada Laura Sofia Martins Perdigão.

Despacho n.º 7384/2021
Justiça – Gabinete da Ministra
Autoriza que o Centro de Estudos Judiciários proceda à abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 125 lugares de auditores/as de justiça.

Despacho n.º 7385/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica da Horta do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 7367/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho n.º 7351/202172
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Despacho (extrato) n.º 7306/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 35.º Curso Normal de Formação de Magistrados.

Despacho n.º 7305/2021
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 7118/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Aviso n.º 13599/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Listas de graduação dos candidatos aprovados e a lista dos candidatos excluídos dos 37.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e 8.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais

Deliberação (extrato) n.º 760/2021
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do plenário no presidente com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 7128/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2021-2022.

Despacho (extrato) n.º 6944/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da inspetora da Polícia Judiciária Paula Fernanda Figueiredo Monraia.

Despacho (extrato) n.º 6887/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Jacinto Remígio Meca.

Despacho (extrato) n.º 6702/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Aviso n.º 12710/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com técnico de informática de grau 1, nível 1, e técnica de informática estagiária.

Despacho (extrato) n.º 6701/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação, em regime de comissão de serviço, como secretário de Tribunal Superior do Tribunal Central Administrativo Sul, do secretário de justiça Carlos Alberto da Silva Correia.

Despacho (extrato) n.º 6700/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço da escrivã adjunta Lucília Pacheco Amaral Márcia Almeida.

Acórdão (extrato) n.º 379/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, no sentido de que, não excedendo a retribuição mensal do trabalhador valor correspondente ao triplo da retribuição mensal garantida, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, com o limite máximo global equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador.

Acórdão (extrato) n.º 293/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos.

Deliberação (extrato) n.º 713/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções de procurador da República, em regime de estágio, proveniente do 35.º curso normal de formação.

Deliberação (extrato) n.º 712/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções de magistradas do Ministério Público jubiladas.

Deliberação (extrato) n.º 693/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Despacho (extrato) n.º 6548/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Deliberação (extrato) n.º 690/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz desembargador para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extrato) n.º 689/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação.

Aviso n.º 12394-A/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 6506/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho n.º 6505/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 668/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto como inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 667/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto junto do Tribunal Constitucional.