Execução – Falência

Execução; Falência; Privilégio creditório; Segurança Social; Depósito do preço; Reclamação de créditos; embargos de executado; nulidade da sentença
Natureza do processo: Agravo
N.º do processo: 382/1999.C1
Data do acórdão: 25/09/2007
Tribunal: Leiria
Legislação: artigos 660.º, n.º 2; 666.º, n.º 3 668.º, n.º 1 e 4; 744.º; 887.º, n.º 1 e 3 do Código de Processo Civil; 751.º do Código Civil; Dec.Lei n.º 512/76 de 3/07; Dec.Lei n.º 132/93 de 23/04
Relator: Helder Roque
Sumário

  1. A Relação pode suprir a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, em consonância com a factualidade decorrente dos autos, e de acordo com o estipulado pelo artigo 668º, nºs 3 e 4, do CPC, conhecendo, oportunamente, do pedido que não foi objecto de apreciação pelo Tribunal «a quo».
  2. Encontrando-se já efectuada a graduação de créditos, aquando da venda, o credor adquirente de bens na execução não é obrigado a depositar a parte o preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele, isto é, não é obrigado a depositar aquilo que, mais tarde, teria direito a receber.
  3. Não obstante a força de caso julgado da sentença de graduação de créditos não ser atingida com a posterior declaração de inconstitucionalidade da norma que considera que o privilégio imobiliário geral conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do disposto pelo artigo 751º, do Código Civil, a declaração de falência dos executados provoca a extinção imediata daquele privilégio creditório, por não ter sido constituído no decurso do processo de recuperação da empresa ou de falência, passando o respectivos crédito a ser exigido como crédito comum, o que determina a graduação, em primeiro lugar, do crédito garantido pela hipoteca, com a consequente dispensa do exequente, que dele beneficia, de proceder ao depósito de qualquer quantia.