{"id":37992,"date":"2020-10-14T17:12:21","date_gmt":"2020-10-14T16:12:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37992"},"modified":"2020-10-14T17:12:21","modified_gmt":"2020-10-14T16:12:21","slug":"seguro-de-grupo-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-informacao-da-seguradora-exclusao-de-clausulas-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/seguro-de-grupo-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-informacao-da-seguradora-exclusao-de-clausulas-contratuais\/","title":{"rendered":"Seguro de grupo. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Dever de informa\u00e7\u00e3o da seguradora. Exclus\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais"},"content":{"rendered":"
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SEGURO DE GRUPO. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O DA SEGURADORA. EXCLUS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1531\/19.4T8PBL.C1
\nRelator:<\/strong> MANUEL CAPELO
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 12-10-2020
\nTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JL C\u00cdVEL DE POMBAL . JUIZ 2
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 5\u00ba E 8\u00ba DO DL 446\/85, 25\/10; DL 72\/2008, DE 16\/04.
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Estabelece o art. 5\u00ba do DL 446\/85, regulador do regime jur\u00eddico das cl\u00e1usulas contratuais gerais, que o contratante que submeta a outrem essas cl\u00e1usulas contratuais gerais, deve comunicar e informar o seu conte\u00fado, e disp\u00f5e o art. 8\u00ba desse mesmo diploma que ficam exclu\u00eddas do contrato as cl\u00e1usulas que n\u00e3o tenham sido comunicadas ou que o tenham sido com viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o, de molde que n\u00e3o seja de esperar o seu conhecimento efectivo.<\/li>\n
  2. Por sua vez, o DL 72\/2008, que estabelece o regime jur\u00eddico do contrato de seguro, depois de no seu art.18\u00ba firmar o dever de informa\u00e7\u00e3o do segurador e estabelecer no art.23\u00ba como comina\u00e7\u00e3o para a viola\u00e7\u00e3o de tal dever a incurs\u00e3o em responsabilidade civil, nos termos gerais, repete para os contratos de seguro de grupo a mesma previs\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do dever de informar para o tomador do seguro (no art.78\u00ba) e a mesma comina\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil nos termos gerais (no art.79\u00ba).<\/li>\n
  3. Independentemente de se defender que exista ou n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o de especialidade do DL 72\/2008 referente ao DL 446\/85, por for\u00e7a da qual n\u00e3o se aplicaria no caso dos seguros de grupo a comina\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o da cl\u00e1usula nula por falta do dever de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, o que importa como decisivo, para apurar a responsabilidade pela falta do dever de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o nos seguros de grupo, \u00e9 saber em concreto, quem tem esse dever de comunicar e informar o segurado\/aderente das condi\u00e7\u00f5es do contrato onde se inserem as cl\u00e1usulas contratuais gerais.<\/li>\n
  4. O dever de informa\u00e7\u00e3o do tomador do seguro para com o segurado\/aderente tem como base um modelo contratual elaborado pela seguradora, o que determina que esta seja pessoalmente respons\u00e1vel pelos v\u00edcios ou insufici\u00eancias do mesmo que determinem causalmente o cumprimento deficiente do referido dever de esclarecimento, por parte do tomador do seguro, ou pela omiss\u00e3o do dever de facultar, a pedido dos segurados, quaisquer informa\u00e7\u00f5es complementares, que lhe tenha sido directamente solicitada, necess\u00e1rias \u00e0 efectiva compreens\u00e3o da disciplina contratual.<\/li>\n
  5. Nos contratos de seguro de grupo, por obriga\u00e7\u00e3o decorrente do art.78\u00ba do DL 446\/85, cabe ao tomador do seguro a obriga\u00e7\u00e3o de informar, que nos contratos individuais \u00e9 da seguradora (art.18\u00ba) e com a mesma extens\u00e3o, ocorrendo uma substitui\u00e7\u00e3o desta por aquele.<\/li>\n
  6. Tal substitui\u00e7\u00e3o determina que o incumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o e esclarecimento se repercute na seguradora, porque, sendo ela a contraente que recorra a cl\u00e1usulas contratuais gerais e pertencendo-lhe\u00a0 o esp\u00e9cimen do contrato criado e fornecido por si, sendo ela contraente do mesmo contrato de que faz parte o tomador e o aderente,\u00a0 e n\u00e3o salvaguardando para si o dever de informar a pessoa segura de todas ou algumas cl\u00e1usulas do contrato, a falta do mesmo e \u00fanico dever de informa\u00e7\u00e3o por parte do tomador do seguro s\u00f3 pode ter como consequ\u00eancia o considerar-se cl\u00e1usula nula e exclu\u00edda.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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