{"id":37923,"date":"2020-10-01T16:37:59","date_gmt":"2020-10-01T15:37:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37923"},"modified":"2020-10-01T16:37:59","modified_gmt":"2020-10-01T15:37:59","slug":"livranca-titulo-executivo-clausulas-contratuais-gerais-credito-ao-consumo-exclusao-de-clausulas-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/livranca-titulo-executivo-clausulas-contratuais-gerais-credito-ao-consumo-exclusao-de-clausulas-contratuais\/","title":{"rendered":"Livran\u00e7a. T\u00edtulo executivo. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Cr\u00e9dito ao consumo. Exclus\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais"},"content":{"rendered":"
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LIVRAN\u00c7A. T\u00cdTULO EXECUTIVO. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. CR\u00c9DITO AO CONSUMO. EXCLUS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 5401\/16.0T8VIS-A.C1
\nRelator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 28-09-2020
\nTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE VISEU \u2013 JUIZ 1
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 48\u00ba, 49\u00ba, 77\u00ba E 78\u00ba DA LULL; 703\u00ba, N\u00ba 1, AL. C) DO NCPC; DL N\u00ba 446\/85, DE 25\/10.
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A livran\u00e7a consubstancia t\u00edtulo de cr\u00e9dito que se encaixa na previs\u00e3o do art\u00ba 703, n\u00ba 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.\u00ba 1 do art\u02da. 46\u00ba do pret\u00e9rito CPC).<\/li>\n
  2. Sendo o subscritor da livran\u00e7a, respons\u00e1vel da mesma forma que o aceitante de uma letra (art\u00ba 78\u00ba da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRAN\u00c7AS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de a\u00e7\u00e3o resultante da livran\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.\u00ba e 49.\u00ba (art\u00ba 77 da LULL).<\/li>\n
  3. No contrato de cr\u00e9dito ao consumo, porque \u201c…o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o, sendo, por isso, um contrato de ades\u00e3o\u201d, est\u00e1 tamb\u00e9m sujeito ao regime jur\u00eddico das cl\u00e1usulas contratuais gerais consagrado no DL n\u00ba 446\/85, de 25 de Outubro, com as posteriores altera\u00e7\u00f5es dos DL n\u00ba 220\/95, de 31 de Agosto, e DL n\u00ba 249\/99, de 7 de Julho, institu\u00eddo para protec\u00e7\u00e3o do consumidor, contraente mais fraco e desprotegido.<\/li>\n
  4. A lei, nos art\u00bas 5\u00ba e 6\u00ba do referido DL 446\/85, imp\u00f5e um especial dever de comunica\u00e7\u00e3o e esclarecimento por parte do contratante proponente.<\/li>\n
  5. Assim, recai sobre o concedente do cr\u00e9dito, enquanto parte que se prevalece de cl\u00e1usulas contratuais gerais, o dever de comunicar o conte\u00fado das cl\u00e1usulas na \u00edntegra aos contraentes que se limitem a subscrev\u00ea-las ou a aceit\u00e1-las. Devendo esta comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, do Dec. Lei n.\u00ba 445\/85, ser realizada de modo adequado e com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria para que, tendo em conta a import\u00e2ncia do contrato e a extens\u00e3o e complexidade das cl\u00e1usulas, se torne poss\u00edvel o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum dilig\u00eancia.<\/li>\n
  6. E, de acordo com o n.\u00ba 3 do art. 5.\u00ba do Dec. Lei n.\u00ba 445\/85, o \u00f3nus da comunica\u00e7\u00e3o adequada e efectiva cabe ao contraente que submeta a outrem as cl\u00e1usulas contratuais gerais.<\/li>\n
  7. Nos termos do art. 8.\u00ba, als. a) e b), do Dec. Lei n.\u00ba 445\/85, consideram-se exclu\u00eddas dos contratos singulares as cl\u00e1usulas que n\u00e3o tenham sido comunicadas nos termos do art. 5.\u00ba, ou que tenham sido comunicadas com viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o de modo a que n\u00e3o seja de esperar o conhecimento efectivo.<\/li>\n
  8. De acordo com o artigo 8.\u00ba, al\u00edneas c) e d), do Decreto-Lei n.\u00ba 446\/85, de 25 de Outubro, consideram-se exclu\u00eddas dos contratos singulares: c) As cl\u00e1usulas que, pelo contexto em que surjam, pela ep\u00edgrafe que as precede ou pela sua apresenta\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o do contratante real; d) As cl\u00e1usulas inseridas em formul\u00e1rios, depois da assinatura de algum dos contratantes.<\/li>\n
  9. O legislador teve especiais cautelas nesta mat\u00e9ria, estabelecendo como que uma presun\u00e7\u00e3o de que tudo o que esteja clausulado para al\u00e9m da assinatura do aderente n\u00e3o obteve o seu acordo.<\/li>\n
  10. \u00c9 nosso julgamento que as condi\u00e7\u00f5es gerais (constantes de fls. 56 dos autos), mostrando-se inclu\u00eddas no verso do contrato em apre\u00e7o e ap\u00f3s a assinatura do mesmo pelos mutu\u00e1rios, n\u00e3o obstante o seu declarado conhecimento pelos mesmos, se devem ter como exclu\u00eddas do contrato de financiamento em apre\u00e7o nos autos, sendo, por isso, tidas como inexistentes e, obviamente, n\u00e3o vinculativas para os mutu\u00e1rios e ora executados.<\/li>\n
  11. As condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato subjacente \u00e0 emiss\u00e3o da livran\u00e7a ter\u00e3o, pois, de se considerar exclu\u00eddas do mesmo, tal como resulta do artigo 8.\u00ba, al\u00ednea d) do Decreto-Lei n.\u00ba 446\/85, de 25 de Outubro, e com elas cair\u00e1, como \u00e9 bom de ver, o respetivo t\u00edtulo executivo, dado que se trata de uma livran\u00e7a em branco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o existe acordo de preenchimento.<\/li>\n<\/ol>\n

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